4, (6): 11-102, fevereiro 2010 19 2. disposto no CPC, e entendimento da Jurisprudência de nossos Tribunais. 2. Ministro Waldemar Zveiter: Trata-se de recurso especial, fundado no art. Em caso de responsabilidade extracontratual, aplica-se o art. - Segundo entendimento consagrado na súmula 362 do STJ, a correção. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. 185/2012,. SÚMULA 43 /STJ. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Custas, como de lei. Correção monetária. Súmula 656. Nº 362 TST. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. O Tribunal a quo, com base nas provas existentes, entendeu ser imputável à concessionária a responsabilidade pelas perdas decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, devendo arcar com 1/3 dos prejuízos, isto é, ressarcir ao ora recorrente o valor. 15v). 10. data da publicação - dj 20. 1. 817. 1. 7 do STJ. Na restituição das parcelas ao associado retirante de plano de previdência privada deve incidir a correção monetária integral, queNão compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Neste cenário, temos o seguinte quadro: à luz da regra encartada no inc. 3262. STJ - Súmula | Enunciado – 362. Consoante a súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Agravo interno desprovido. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. TERMO INICIAL. Prev. 9284. SÚMULA 655 VEJA MAIS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória. SÚMULA N. No recurso ao STJ, o médico alegou que não ficou demonstrada sua culpa e que a condenação configurou hipótese de responsabilização objetiva, violando o disposto no artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Das Perdas e Danos - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. SÚMULA Nº 568 /STJ. 7º da CF, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de 5 anos, deixando de prevalecer o prazo prescricional de 30 anos, que era reconhecido nas Súmulas 362 do TST e 210 do STJ, que restam superadas. IMPUGNAÇÃO. Súmulas. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. [ RHC 122. 25 Jun 2023 13:47:09Súmula 262 – TCU. 3 . STJ - Súmula | Enunciado – 360. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Valor. (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil. 182-STJ. É o relatório. 182-STJ). A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Download. 282. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". Súmula n. Precedentes: AgRg no REsp 576. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). INAPLICABILIDADE DA SUMULA 362 DO STJ. Processando. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. O enunciado, como se vê, se reveste de acentuadíssimo rigor, a ponto de exemplifi car hipótese de extinção do processo de embargos de terceiro, semUma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. Corte e nos termos da Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária. 2008. Res. Nº 98 STJ. EFEITOS (nova redação) - Res. S e n t e n ç a . 1999 p. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 /STJ). 1992 p. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida acima. Veiculação de matéria jornalística. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (362). Quinta Turma estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. sentenÇa – desprovimento do recurso de apelaÇÃo da rÉ - honorÁrios advocatÍcios devidos ao patrono do autor majorados para 15% sobre a condenaÇÃo, em razÃo da fase recursal – embargos acolhidos com efeitos. CF/88, art. 8. Súmula 642 do STJ comentada. Em virtude de a aplicação da tese firmada no Tema 731/STJ. Segundo o entendimento sumulado no Enunciado n. Correção monetária a contar a partir da data de publicação da sentença, conforme Súmula n. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no. br Site: leonardoleonel. Jurisprudência no Telegram. MAJORAÇÃO DO VALOR. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 406 e CTN, art. 406 e CTN, art. Apenas em hipóteses excepcionais, quando a quantia fixada se distancia dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. 3. 8. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. SÚMULA N. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 022 , II. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o Código de Processo Civil de 2015 – CPC,. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUMULA Nº 362 DO STJ. 1. 6. Nesta sessão do site Petições Online (banco de petições grátis), todas conforme novo CPC, você irá encontrar dezenas de modelos de petições prontas, podendo o. 7. nº 43 stj sÚmula 43 - incide correÇÃo monetaria sobre divida por ato ilicito a partir da data do efetivo prejuizo. . " (Súmula 362,STJ) 2. Recurso especial não conhecido (REsp n. A escolha do processo para ser julgado como repetitivo pode recair em processo encaminhado pelos. De outa parte,. Tese firmada. Súmula 362. (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 186. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. QUE PROCEDEU À COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAISSúmula 362-STJ) e juros de 1%. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula. 2008. 4. José Miguel Garcia Medina, Fabio Caldas de Araújo. Data da Publicação - DJe 31. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 7º, XXIX. 6-Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ARTIGO 400 DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE - SUPERADA A SÚMULA 362 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Asseverou ainda a ausência do nexo de. Súmulas do STJ. 43 do STJ. . XXIX do art. 1. 7- No caso, houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que o banco realizou a cobrança de produto/serviço que não comprovou ter sido contratado pelo. 470) Peças. No caso, a condenação original mostra-se excessiva, devendo ser reduzida. 1. De modo semelhante, o art. 1. STJ - Corte Especial Súmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação: 03/11/2008 STJ - Corte Especial Súmula 362. Publique-se e intime-se as partes, ficando a parte ré ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, paraNo ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil, com atuação em Direito Imobiliário, das Famílias e Sucessões. 3. 5011. Data da Publicação - DJe 31. Responsabilização do médico depende de culpa. A Súmula nº 362 do STJ foi editada porque, como dito, na vigência do CPC anterior se admitia o pedido genérico (ilíquido) de indenização por danos morais, sendo que o juiz, quando fixava o montante indenizatório, o fazia já levando em consideração a expressão atualizada de valor da moeda, de modo que o quantum era estabelecido em. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. Data da Publicação - DJ 20. 54 do STJ. 362 2. Incidência desde o arbitramento. Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Agravo Regimental a que se nega provimento. 10. II - O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador,(Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. STJ, Súmula. Súmula n. Mudanças no resultado da pesquisa de jurisprudência! Ocultar este aviso. STJ - Súmula | Enunciado – 188. Súmulas. SÚMULA N. Além da dissidência jurisprudencial, afirma-se que houve ofensa à súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento) e ao art. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 1. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0800587-06. Guia de Recolhimento. julgamento, nos termos da Súmula 362-STJ. 1. 1. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. VOTO O Sr. a teor da Súmula 562 do STJ. II. " 2. 04. Telefone: +55 61 3217-3000. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A compensação por danos morais é corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( Segundo Agravo Regimental na AP 470, Rel. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. SÚMULA 362 -. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de. CONTRATO NULO. Segundo alega o reclamante, a decisão tomada pelo Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de São Paulo diverge da orientação definida na Súmula 362/STJ, a qual estabelece que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)SUMULA Nº 362 /STJ. Tema ou Recurso Repetitivo (RR) É o recurso julgado pela sistemática descrita no Código de Processo Civil (Lei n. 959/SP, Rel. 11. 1992 p. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8. Enunciado. 036/1990, art. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 32 da Lei 7357/85. CLT, art. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas do STJ SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Res. 766-RJ, rel. 5. REPÓRTER: A Súmula 392 do TST, que trata de ações por dano moral e material motivadas por acidentes de trabalho, ganhou uma nova redação, reforçando a competência da Justiça Trabalhista para julgar esses casos. 1992). 405 e 406 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE). Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com. Incidência. " 3. STJ - Súmula | Enunciado – 362. Min. As multas astreintes impostas para cumprimento de obrigação de fazer decorrente de decisão judicial podem ser revistas a qualquer tempo, quanto ao valor e sua periodicidade, porém. 04. 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Data do evento danoso. 000,00 e a restituição dos valores gastos para manutenção do veículo no montante total de R$ 6. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 83 DO STJ. a 1 Curso/Disciplina: Responsabilidade Civil Aula: Responsabilidade Civil – Teoria Geral – Parte VII – 07 Professor(a): Rafael da Mota Mendonça Monitor(a): Nairim Machado Palma Aula nº. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. STJ edita seis novas súmulas. ». 119. O sucumbencial deve ser fixado ao patamar mais alto, como forma de educar as EMPRESAS A PELO MENOS TOMAREM CIÊNCIA DAS PETIÇÕES INICIAIS ANTES DE EMPURRAREM QUALQUER PEÇA. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Súmula 490 -. Precedentes do STJ. Tais enunciados surgiram diante dos entendimentos majoritários do Superior Tribunal de Justiça, contudo, a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça possui problemas em sua. Súmula 479 -. CCB/1916, art. VOTOJurisprudência do STJ. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. PROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. 101, desta Corte, a ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. O cheque é ordem de pagamento à vista conforme fundamenta o Art. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. SÚMULA Nº 568 /STJ. 196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. Registre-se, de plano, que a apreciação de ofensa à súmula não constitui uma das hipóteses de cabimento do recurso especial. . Nº 360 STJ. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. PRESCRIÇÃO – I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Da Mora - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código CivilSúmula n. 1. OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 656. Incidência da Súmula n. Orientações Jurisprudenciais. SÚMULA 54 DO STJ. Anotações NUGEPNAC. Nº 439 TST. Vigente | Data: 15/10/2008. SÚMULA N. 10. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. SÚMULA 360 -. Agora, os precedentes qualificados são os primeiros documentos a serem visualizados na base de acórdãos do STJ, caso o tema pesquisado tenha sido decidido em Recurso Repetitivos ou Incidente. Ônus da prova. Doc. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Danos Morais. STJ que considera como termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais a data do seu arbitramento, enquanto o. 10. Nº 227 STJ SÚMULA 227-A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo. . Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. STJ. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 7, do STJ. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:27/04/2021. Por demora excessiva da Justiça em ação de alimentos, STJ condena Estado do Amazonas a indenizar por dano moral; 4. Incide, no ponto, a Súmula n. 06. Secretaria de Documentação . 362 do STJ. )” (fl . O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. houve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 398. A súmula 362 , originada pelo projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves,. 162) Notícias (121) Modelos (110) Artigos (103) Legislação (1)Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0. 7-Sentença reformada. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do. FGTS. Jurisprudência no Telegram. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 47 do CPC. EVENTO DANOSO. Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas,. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. Para conferir, clique aqui. 5008. . Inocorrência de sucumbência recíproca. 159. SÚMULA 362 -. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a. Súmula 362. STJ - Súmula | Enunciado – 98. 557. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com. Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!(Súmula n. Súmula n. 3. 1. 362 do STJ Vigente | Data: 15/10/2008 Publicado por Superior Tribunal de Justiça há 15 anos Enunciado A correção monetária do valor da indenização. Vigente | Data: 24/09/1992. ÁREAS RELACIONADAS. Visualize, peticione e acompanhe os processos de seu interesse. Request RejectedSuperior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSÚMULA N. 362 do STJ. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido ( STJ, Súmula 320 ), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. No âmbito trabalhista o critério é semelhante, conforme diz a Súmula 439, do TST: Súmula 439/TST. Apenas súmulas canceladas. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. 85 , § 11 , do CPC/15 . Na ocasião, os ministros também cancelaram duas. 3. Data da Publicação - DJe 31. SÚMULA 98 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado a título de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e jurosA súmula 403 do STJ orienta a condenação em dano moral pelo mero emprego da imagem de pessoa. Agravo regimental improvido. 05. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osRead the latest magazines about • zar a mora do and discover magazines on Yumpu. Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. 11. 7074)S E N T E N Ç A Autos nº: 0702. Roberto Barroso, 1ª T, j. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado a título de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e jurosA atualização monetária se dará pelo INPC a partir da data do arbitramento, na forma descrita pela Súmula 362, STJ, para os danos morais, e a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ, para os danos materiais. Súmula 54/STJ. Reflexões4. Sim, seu Fundo de Garantia, conhecido simplesmente por FGTS, que não depositado pela empresa poderá estar prescrito em novembro de 2019. em publicação (encarte, mídia ou outro) com finalidade econômica ou comercial, sem a devida autorização. Lei 8. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo. Diz a Súmula que “SÚMULA 362. SÚMULA 188-. 198-SP, relator o Sr. Termo a quo de contagem do prazo. 25, § 5º. STJ. 613) Doutrina (226) Jurisprudência (751. 1. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. 219 ). 49. 5. Na verdade, a correção monetária deveria ser aplicada a contar do segundo arbitramento (no TJ), consoante Súmula 362 do STJ. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). 07 DANO MORAL Súmula 37 STJ - São cumuláveis as indenizações por dano material e. A correção monetária deve incidir a partir da. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. TERMO INICIAL. Súmula 54 /STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com. E, de indenização por danos materiais correspondentes à pensão mensal supra, sobre a qual a ré deverá constituir capital que assegure seu pagamento, ou incluir os beneficiários e sua folha de pagamento, cf. 2. Agravo interno desprovido. 162 do RI/STJ. 2. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . Enunciado. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . 83 do STJ. O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a correção monetária, com amparo na Súmula nº 43 /STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas,. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição, contra acórdão da Sexta Câmara Civil do colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, que por decisão unânime,Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. SÚMULA 362/STJ. Precedentes:. Publicado por Superior Tribunal de Justiça. 362/STJ). Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. Buscar!. Súmula n. Em 13 de novembro de 2014, o STF mudou o.